Legislação é um retrocesso para atividades espaciais brasileiras. Texto segue para sanção presidencial.
(Tomei a liberdade de colocar comentários pessoais em parênteses ao longo do texto. Tentei evitar, mas foi impossível diante dessa insanidade.)
Na última quarta-feira, dia 10, o plenário do Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que, segundo a nota, incentiva atividades espaciais com participação do Brasil. Agora, o texto com regras para atividades espaciais, inclusive com investimentos privados, segue para sanção presidencial.
De acordo com a nota do portal do Senado, o PL 1.006/2022, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
“Essa Lei Geral do Espaço tem uma importância gigantesca para o nosso programa espacial. É uma lei esperada por décadas e que traz uma coordenação extremamente importante para que esse setor evolua da maneira que o país precisa”, comentou Pontes. “Coloca as divisões adequadas da parte militar, parte civil e a entrada do setor privado. Isso vai gerar muitos recursos para o país, vai gerar empregos. Isso vai trazer o desenvolvimento dos meios de espaço, seja através de satélites, foguetes-lançadores, infraestrutura de lançamento e controle.”
Além de tratar dos veículos lançadores, o texto normatiza o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos, o transporte de pessoal e de material ao espaço, a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteroides ou outros planetas, a remoção de detritos espaciais e o turismo espacial.
Pontes, que acatou duas emendas de redação, defendeu uma legislação consistente para o desenvolvimento das atividades espaciais a fim de permitir acréscimo de valor agregado em diferentes cadeias produtivas e fomento de inovações. Para ele, a aprovação do deve ser celebrada como um marco do programa espacial brasileiro. (Por si só, isso já é um ponto polêmico.)
Autoridades e operações O projeto deixa o Comando da Aeronáutica como responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança e à defesa nacional – passando a autorizar a o voo de veículos lançadores no espaço aéreo brasileiro. Além disso, o Ministério da Defesa poderá monitorar a recepção e a distribuição de dados espaciais sensíveis à segurança nacional.
Atividades de natureza civil (todas as que não se caracterizam como de defesa), serão regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB). Para atividades simultaneamente civil e militar, o Comando da Aeronáutica e a AEB atuarão de maneira coordenada. Outras atividades deverão ser autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o texto, atividades espaciais poderão ser conduzidas pelo poder público e pela iniciativa privada, por parcerias e outros instrumentos como cessões e permissões, criando “operadores espaciais”. (Lá vem!) A União poderá explorar economicamente, direta ou indiretamente, sem licitação, a infraestrutura espacial. Isso inclui equipamentos de solo, recursos logísticos, instalações e sistemas computacionais necessários para a realização das atividades.
As licenças não restringem-se apenas a entidades brasileiras. Elas serão necessárias para quaisquer organizações que desenvolvam artefatos espaciais em território nacional, no exterior com participação de entidade brasileira, ou por encomenda de entidade brasileira. (Isso é uma barbaridade datênica!)
As autoridades fiscalizadoras terão livre acesso às instalações e equipamentos dos operadores. A qualquer momento, poderão cancelar ou alterar as licenças concedidas, em caso de descumprimento de obrigações, ameaça à segurança nacional ou violação de compromissos internacionais. (A ideia parece boa, mas é claro que abre oportunidades enormes para diferentes formas de corrupção e favorecimento indevido.)
Mesmo com atividades suspensas ou canceladas, o operador continua responsável pelos artefatos que estiverem em operação. Além disso, um operador poderá transferir para outro o controle de seus artefatos, a depender de novo licenciamento e nova autorização.
Dados e informações sobre todas as atividades espaciais brasileiras serão coletados, tratados e armazenados no Registro Espacial Brasileiro (Resbra), acessível ao Comando da Aeronáutica.
Segurança Operadores espaciais civis devem apresentar garantias reais e seguros cobrindo eventuais danos a terceiros ou bens públicos. Acidentes, militares ou civis, devem ser informados ao Comando da Aeronáutica ou à AEB em até 24 horas.
A Lei Geral do Espaço também cria o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), composto por AEB, Comando da Aeronáutica e organizações que atuam na fabricação, operação ou manutenção de artefatos espaciais e no controle aéreo.
O Sipae investigará acidentes envolvendo atividades espaciais, sob condução do Comando da Aeronáutica, de forma independente. Qualquer material produzido por tais investigações ou informação levantada por elas não poderão ser usados como prova em processos judiciais ou administrativos.
(A ideia me lembra um pouco a do Sipaer, o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, uma ferramenta de dados do Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, CENIPA, da FAB.)
O texto também menciona que operadores deverão reduzir ao mínimo a geração de detritos espaciais e que o Comando da Aeronáutica vai monitorar a esses detritos e a AEB coordenará eventuais resgates.
A lei destina a verba gerada pelas atividades espaciais para a pesquisa no setor, manutenção da infraestrutura, fomento da indústria espacial, prevenção de acidentes e desenvolvimento socioambiental. Tarifas cobradas de operadores privados serão destinadas aos fundos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Aeronáutico. (Como brasileiros calejados, já sabemos para onde vai acabar indo esse dinheiro…)
Operadores que não respeitarem as regras estarão sujeitos a penalidades específicas, como advertência, suspensão ou revogação da licença ou da autorização, além de multa revertida ao FNDCT.
Em até 180 dias após a entrada em vigor da lei, o Resbra deverá ser estabelecido pela AEB e uma comissão será criada para formular, acompanhar e avaliar a política espacial brasileira. Em até 365 dias, serão regulamentadas as atividades espaciais por cada autoridade competente.
Repercussões Há dois anos, membros do setor espacial brasileiro e comunicadores de temas relacionados alertam sobre os riscos desse PL, que favorece a Força Aérea Brasileira (FAB) em detrimento do New Space (iniciativas privadas que visam atividade mais independente do Estado). O Brazilian Space, por exemplo, produziu matérias e vídeos para conscientização de empresários, divulgadores científicos e a sociedade geral, além de uma campanha nas redes sociais.
“Basicamente, tudo será comandado pela Força Aérea Brasileira, com a AEB tendo papel secundário”, escreveu o divulgador científico Pedro Pallota no X. Ele fez críticas (corretas, aliás) ao controle militar e às licenças estabelecidas pela lei em uma thread.
“Se alguma empresa fizer algo que não for do agrado do governo, ou pisar no calo de algum político, militar de alta patente ou algo relacionado, a licença [de operador] pode ser simplesmente cancelada. Isto é um prato cheio para que as [empresas] mais alinhadas ao governo do momento acabem com qualquer concorrência em uma jogada política (isso já aconteceu antes, agora foi praticamente institucionalizado).”
Ao mencionar o controle militar do Resbra, Pallota apontou que militares “são os mais interessados neste projeto, e provavelmente escreveram e só jogaram para o relator da Câmara tramitar e depois foi para o Senado onde o relator foi ninguém menos do que Marcos Pontes, que nada fez para melhorar o texto, afinal é militar também.”
“O contexto todo disso é que os militares querem criar uma estatal (mais uma, claro) […] que seria, na prática, um cabide de emprego para oficiais da Aeronáutica”, postou Pallota referindo-se à LADA, uma empresa estatal cuja criação é debatida há algum tempo. Sua função seria controlar as operações do Centro de Lançamento de Alcântara. “Já tive conversas com militares de altíssima patente que querem a todo custo criar esta estatal, fazendo seu lobby para todos os cantos”, escreveu.
“As empresas privadas, que já não tem verba governamental para projetos de fomento, pesquisa e desenvolvimento, agora terão mais um processo de aquisição de licença além de custos, pois isto será pago e irá para um fundo, que sabemos que não vai dar em nada para variar.”
Em entrevista à Revista Foguetes Brasileiros, Pallota comentou que “veremos dificuldades para que novas empresas surjam devido à maior burocracia para a obtenção de licenças de operador, o que vai na direção contrária aos países com programas espaciais mais desenvolvidos que vêm trabalhando para facilitar o processo de lançamento e até investigações em caso de incidentes e falhas”.
“A possibilidade das licenças poderem ser revogadas de forma arbitrária ou mesmo discricionária por parte da Força Aérea Brasileira” foi apontada por ele como um dos pontos mais graves. “Ainda há a possibilidade de interesses escusos de determinadas empresas para tirar concorrentes do mercado através de relações não republicanas com oficiais ou agentes do Estado. Isto mina a competição e ajuda a manter monopólios que nunca ajudaram a avançarmos o nosso programa espacial.”
“O risco maior é de que toda a verba, que já é escassa, fique direcionada a projetos de interesse da FAB, que não necessariamente são úteis para a sociedade civil”, destacou Pallota. Para ele, o “forte interesse que haja a criação de uma estatal para controlar o Centro de Lançamento de Alcântara” é, na verdade, “uma forma de aparelhar a recém criada empresa com oficiais da reserva e seus apadrinhados, sendo mais um movimento corporativista do que de interesse do Estado Brasileiro”.
Foi para o espaço “Toda essa agitação em torno da aprovação […] será em vão. Quando alertamos no passado, ninguém se pronunciou. Agora estão tentando justificar. Não terá utilidade alguma”, comentou Eugênio Preza, da EP.SpaceBr, pelo X. “Não houve oportunidade de audiência pública, não houve diálogo com o cidadão Brasileiro.”
“Pare de transferir suas responsabilidades, como cidadão brasileiro, para o seleto time de políticos criadores do PL 1.006/2022 alegando que o Brasil não ‘valoriza a ciência'”, escreveu ele. “Os 21 votos contra já revelam quem verdadeiramente se preocupou com a questão. […] Fica a pergunta: você realmente tem interesse em ajudar o Brasil?”
“O Brasil, como Estado, como governo, como ente que pensa no futuro do país, odeia, detesta, com todo fervor ciência e em especial ciência espacial!!!”, postou o divulgador científico Sérgio Sacani, do Space Today, no X. “E toma um esquece Alcântara de leve aí!!! Triste demais!!!”
“Acabou qualquer chance do Brasil ter atividades espaciais”, tuitou (ainda podemos dizer isso?) Lucas Fonseca, CEO da Airvantis e talvez o maior expoente do New Space no Brasil. “A Lei não teve qualquer participação de entidades envolvidas com espaço, seja na esfera pública ou civil. Foi feito tudo no congresso, capitaneado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e endossado pelo senador Marcos Pontes (PL-SP).”